Legislação do transporte de cargas: conheça as principais leis e normas do setor

Quem deseja ingressar na profissão de caminhoneiro, precisa conhecer a fundo a legislação do transporte de cargas. Afinal, são essas leis e regulamentos que asseguram a boa performance e harmonia no transporte de mercadorias.

Mais do que isso, são elas que ajudam a proteger a todos que usam as vias e rodovias no Brasil. Apesar disso, muitos desconhecem ou acham complexa a legislação do transporte de cargas. E, por isso, sentem dificuldade na hora de cumprir com as normas vigentes.

Sabendo disso, preparamos um artigo completo onde mostraremos algumas das principais regras e normas que você precisa ficar de olho. Confira!

Quais as principais leis da legislação do transporte de cargas?

A legislação do transporte de cargas abrange desde a rotina do profissional, até o tipo de veículo que se deve usar no transporte. Abaixo listamos as principais leis que todo caminhoneiro precisa ficar atento. Saiba agora quais são elas!

Lei do descanso

A Lei do Descanso (Lei n°12.619/20212) foi criada por conta do alto índice de acidentes causados por contas do nível elevado de cansaço do condutor. Ela determina que o motorista precisa ter um período diário de repouso após 24 trabalhadas.

Além disso, o caminhoneiro também deve ter um descanso semanal de 35 horas, bem como direito a paradas para refeições.

Norma Regulamentadora 11 (NR11)

Essa norma da  legislação do transporte de cargas diz respeito aos responsáveis por movimentar, transportar e armazenar itens. Entre outras coisas, ela determina o uso dos EPIs obrigatórios por atividade, bem como qual a capacidade máxima de cada carga e o sistema de advertência sobre ações de carga e descarga.

Lei do Transbordo de Cargas

A  Lei do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei n° 11.442/2007) determina algumas regras em relação à atividade em si.

Basicamente, ela determina, dentre outras coisas, que o profissional tenha isenção de vínculo empregatício. E também que o transportador seja responsabilizado em caso de prejuízo pela carga.

Além disso, essa norma também responsabiliza o condutor em caso de atrasos no transporte da carga. Nesse caso, ela concede o direito ao destinatário de acionar a justiça em caso de dano ou perda de carga que seja causado por conta de atrasos superiores a 30 dias.

Lei do Caminhoneiro

A Lei n°13.103/2015 da  legislação do transporte de cargas visa garantir os direitos do profissional de transporte de cargas. Trata-se de uma norma que determina diversas ações com foco na promoção de uma rotina mais digna para o caminhoneiro.

Dentre as determinações, está o atendimento terapêutico, preventivo e reabilitador promovido pelo SUS. Juntamente a isso há também a parte que trata sobre a proteção contra ações criminosas que tenham acontecido durante o exercício da profissão.

Além disso, é importante ressaltar que a legislação do transporte de cargas também dá suporte para os caminhoneiros que atuam de forma empregada. Dentre as normas determinadas por lei está, por exemplo, uma jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias, com a possibilidade de ampliação de mais duas horas.

A lei também determina a garantia de seguro obrigatório com o valor de 10 vezes do piso salarial da categoria, para caso de invalidez parcial ou total, bem como morte.

Agora que você já conhece a legislação do transporte de cargas, fique atento para realizar as suas viagens de forma mais segurança e dentro da legalidade.