Legislação do transporte de cargas: leis e normas do setor

Quem deseja ingressar na profissão de caminhoneiro precisa conhecer a fundo a legislação do transporte de cargas. Essas leis garantem a segurança nas rodovias, a organização da atividade e os direitos dos motoristas.

Apesar de sua importância, muitos caminhoneiros encontram dificuldade para entender as normas vigentes. Pensando nisso, reunimos as principais regras e leis que regem o transporte rodoviário de cargas. Confira!

Principais Leis da Legislação do Transporte de Cargas

A legislação abrange desde a rotina do motorista até as condições do veículo e da carga. Abaixo, listamos as leis mais importantes para os caminhoneiros:

1. Lei do Descanso (Lei n° 12.619/2012)

A Lei do Descanso foi criada para reduzir acidentes causados pelo cansaço do condutor. As principais regras incluem:

• Descanso obrigatório de 11 horas a cada 24 horas de trabalho;
• Intervalos para refeições e descanso;
• Folga semanal de pelo menos 35 horas consecutivas.

O descumprimento dessa lei pode gerar penalidades e comprometer a segurança do transporte.

2. Norma Regulamentadora 11 (NR11)

A NR11 regulamenta o transporte, movimentação e armazenagem de cargas, exigindo:

• Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
• Capacidade máxima de carga por veículo;
• Sinalização de risco durante operações de carga e descarga.

O cumprimento dessas normas é essencial para evitar acidentes e garantir a segurança de todos os envolvidos.

3. Lei do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei n° 11.442/2007)

Essa lei define os direitos e deveres do transportador autônomo e das empresas de transporte. Os principais pontos incluem:

• Ausência de vínculo empregatício para transportadores autônomos;
• Responsabilidade do transportador por danos à carga;
• Penalizações por atrasos superiores a 30 dias na entrega da mercadoria.

4. Lei do Caminhoneiro (Lei n° 13.103/2015)

A Lei do Caminhoneiro regulamenta a jornada de trabalho dos motoristas e assegura condições dignas de trabalho. Dentre os principais direitos garantidos pela lei, estão:

• Jornada máxima de 8 horas diárias, com possibilidade de acréscimo de 2 horas extras;
• Atendimento médico preventivo e reabilitador pelo SUS;
• Proteção contra ações criminosas durante o exercício da profissão;
• Seguro obrigatório de até 10 vezes o piso salarial da categoria em casos de invalidez ou morte.

Fique Atento à Legislação e Evite Problemas!

Agora que você conhece as principais leis do setor, fique atento para garantir viagens seguras e dentro da legalidade. Respeitar a legislação evita multas, melhora as condições de trabalho e protege tanto o motorista quanto a carga.

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